Câmara de Penaforte está com prestação de contas atrasada junto ao TCM

A Câmara Municipal de Penaforte é um dos órgãos públicos que estão com as prestações de contas atrasadas (mês de fevereiro) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O prazo de entrega encerrou-se no último 30 de março.

O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.

Ao todo 21 prefeituras estão com as informações atrasadas e outras três câmaras municipais.