Levantamento do TCM mostra que Portal de Transparência de Abaiara violou legislação

O Portal de Transparência do município de Abaiara foi apontado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como irregular após violar a legislação por nove vezes em levantamento feito pelo órgão a partir do resultado de 4.416 avaliações realizadas ao longo dos 12 meses de 2016. As informações foram publicadas pelo jornal Diário do Nordeste.

Ainda segundo o TCM, 60% das prefeituras apresentaram irregularidades. No caso das Câmaras de Vereadores, os índices foram ainda mais elevados, 81,5%. O Ceará possui 184 municípios.

As falhas consistem em descumprimento à divulgação em tempo real ou ao Padrão Mínimo de Qualidade, previstos na Lei da Transparência - Lei Complementar nº 131/2009. As irregularidades podem motivar multas, desaprovação de contas e restrições na obtenção de recursos estaduais.