Para a magistrada “caberá ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, caracterizada pelo Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Segundo o processo, a ação foi ajuizada por uma estudante da Escola Estadual de Ensino Médio Adrião do Vale Nuvens, que fica no Centro da Cidade. A jovem reside na localidade do Sítio Lírio, na zona rural, e necessita de veículo para se deslocar até o colégio.
Por esse motivo, a estudante acionou a Justiça. Explicou que a falta de transporte, seja de responsabilidade do Estado ou do município, lhe causou prejuízos irreparáveis por ter ficado cinco meses sem assistir aula e consequentemente sem suporte pedagógico para eficiente aprendizado.
O município alegou que o serviço foi prestado nos anos de 2013 e 2014 sem nenhum pedido de complementação de valores, contudo, a partir de 2015, as receitas diminuíram e as despesas cresceram, havendo impossibilidade de continuar ofertando o transporte. Defendeu ainda que é responsabilidade do Estado promover o custeio do transporte escolar de alunos secundaristas.
O Juízo da Vara Única de Santana do Cariri concedeu liminar obrigando o retorno do serviço. Inconformada, a Prefeitura interpôs agravo no TJCE. Sustentou os mesmos argumentos defendidos anteriormente.
Ao analisar o caso nessa quarta-feira (29), a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão.
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